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SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA (SISTEMA MMDS)
1. OBJETO
Serviço de televisão por assinatura.

2. INSTALAÇÃO
A SUNRISE TELECOM, doravante SUNRISE, verificará as condições para instalação dos equipamentos de recepção e decodificação dos sinais, se o endereço do Assinante comporta a recepção. A instalação dos equipamentos previstos em Ordem de Serviço será feita em até sessenta dias úteis, com, se necessária, prévia anuência do síndico ou representante autorizado.
2.1 Se inadequadas as condições, a SUNRISE poderá encarregar-se da adequação. Correrão por conta do Assinante os serviços de instalação de videocassetes, videogames, home-theater e troca de ponto.
2.2. O Assinante poderá solicitar instalação de pontos extras, cobrados de acordo com a tabela em vigor disponibilizada no site http://www.supertv.tv.br ou através de Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC.
2.3 A mudança de endereço das instalações, desde que dentro da mesma área de recepção do sinal SUNRISE, deverá ser solicitada com antecedência de trinta dias, para agendamento da retirada dos equipamentos, aprovação das condições do novo local e correção de dados cadastrais do Assinante. A SUNRISE cobrará os serviços de retirada dos equipamentos e reinstalação no novo local, com base na tabela em vigor mencionada no item 2.2 acima.

3. EQUIPAMENTOS
3.1 Os equipamentos instalados para o serviço discriminado em Ordem de Serviço são de propriedade da SUNRISE, entregues ao Assinante em locação pelo prazo deste contrato.
3.1.1 Os equipamentos não poderão ser removidos sem prévia autorização escrita da SUNRISE.
3.1.2 No término deste contrato, o assinante permitirá que os técnicos da SUPERTV realizem a retirada dos equipamentos de sua residência, mediante pagamento de taxa de visita.
3.1.3 A não devolução dos equipamentos após trinta dias contados do término contratual implicará em multa no importe de quatro vezes o valor da tabela do pacote mensal do sistema vigente à época da extinção contratual, a ser incluída no boleto de cobrança, sem prejuízo da obrigação de devolver os equipamentos.
3.1.4 Os equipamentos devem ser devolvidos em bom estado de conservação, ressalvado desgaste do uso regular, e em perfeitas condições de uso. Caso eles apresentem defeitos causados por mau uso ou má conservação, será exigida a reparação.
3.1.5 O Assinante assegura o acesso de técnico habilitado da SUNRISE para retirada dos equipamentos.

4. MANUTENÇÃO
A SUNRISE efetuará manutenção técnica dos equipamentos mediante solicitação prévia, cobrando uma taxa para cada visita, segundo tabela prevista no item 2.2 acima, juntamente com a primeira mensalidade vincenda, exceto nos casos em que resultar comprovada tecnicamente a responsabilidade da SUNRISE. Esta é a única que pode efetuar a manutenção corretiva ou qualquer alteração na instalação.
4.1 A cobrança da taxa de visita refere-se ao custo de disponibilidade de mão-de-obra da SUNRISE para comparecimento ao local, independente de efetiva constatação e reparo de defeitos. Caso a reparação seja necessária, o custo desses serviços será incluído na próxima mensalidade vincenda.
4.2 Para não pagamento da taxa de visita e redução na tabela de custos dos serviços prestados, o Assinante poderá optar por pagamento das taxas de manutenção mensais.
4.3 O assinante optante por pagamento de qualquer das taxas de manutenção mensais deve permanecer com essa opção por pelo menos doze meses. Caso cancele a opção antes de decorridos doze meses, obriga-se a pagar a diferença entre o que tiver pagado no período e os valores devidos de taxas de visita e reparos efetuados no mesmo período, com base na tabela disponibilizada conforme item 2.2.
4.4 Será concedida garantia de trinta dias sobre os serviços realizados pela SUNRISE.
4.5 Serão de inteira responsabilidade do Assinante: (a) defeitos causados por mau uso ou má conservação dos equipamentos; (b) visitas em que não se constatem falhas nos equipamentos ou nas quais estiver ausente a pessoa responsável, ou não for autorizada a entrada da SUNRISE; nesses casos, a taxa de visita será cobrada pela tabela em vigor disponibilizada conforme item 2.2 acima, juntamente com a primeira mensalidade vincenda.
4.6 A SUNRISE não se responsabiliza por danos causados ao Assinante, decorrentes de caso fortuito ou força maior, tais como, raios, enchentes, black-outs e outros.
5. PREÇOS E PAGAMENTOS
Os preços previstos neste contrato serão corrigidos pelo IGPM/FGV ou índice legal que o substitua, anualmente ou na menor periodicidade permitida em lei.
5.1 O vencimento da primeira mensalidade dar-se-á no mês após habilitação dos equipamentos para televisão por assinatura, na data escolhida pelo assinante, constando nesta mensalidade o valor dos dias proporcionais ao mês da instalação e a mensalidade do mês vigente.
5.2 Os preços do presente contrato serão fixados levando em conta vigência de pelo menos doze meses.
5.2.1 Caso qualquer das partes rescinda, imotivada e unilateralmente, o contrato antes de decorridos doze meses, esta deverá pagar multa no valor resultante da incidência do percentual de cinqüenta por cento sobre o preço total da mensalidade do período restante aos doze meses, calculado pela tabela do pacote contratado pelo Assinante vigente à época da rescisão; valores esses a serem incluídos em boleto de cobrança caso a iniciativa da rescisão seja do Assinante. Após decorridos os doze meses será cobrado uma mensalidade vigente no momento da rescisão. Se a iniciativa for da SUNRISE, o Assinante poderá optar entre a continuação do contrato ou a cobrança da referida multa.
5.3 Nenhum empregado da SUNRISE ou seus contratados está autorizado a receber quaisquer pagamentos no domicilio do Assinante referente à mensalidade, seja em dinheiro, cheque ou cartão de crédito, salvo se houver prévio ajuste entre a SUNRISE e o Assinante.
5.4 Todo pagamento a SUNRISE se dará por débito em conta corrente ou cartão de crédito.
5.5 Caso o Assinante opte por boleto bancário, arcará com a taxa prevista na tabela em vigor à época da opção, disponibilizada conforme item 2.2 acima.
5.6 O atraso no pagamento importa na desabilitação do serviço e cobrança da taxa de reabilitação prevista na tabela em vigor, disponibilizada conforme item 2.2 acima.
5.7 Caso o Assinante não pague o débito, mesmo após a desabilitação, a SUNRISE poderá dar por rescindido o contrato de pleno direito independentemente de manifestação judicial ou extrajudicial, facultando-lhe, após notificação, a inclusão do Assinante no SPC – Serviço de Proteção ao Crédito.
5.8 Sobre o débito em atraso, corrigido, incidirá multa de dez por cento e juros de mora de um por cento ao mês.
5.9 No caso de majoração de custos de programação, satélite e outros relacionados aos serviços e de ocorrência extraordinária e imprevisível, a SUNRISE poderá rever o preço, limitadamente à variação total acumulada desde o último reajuste, como alternativa para não rescindir o contrato. Tal revisão substituirá o reajuste normal e ensejará o reinicio do prazo de reajuste. A revisão de preços será comunicada por escrito ao Assinante, que terá as opções de, em trinta dias, concordar com a revisão e manter o contrato ou renegociar os pacotes de programação contratados para readequar o custo da assinatura, ou ainda rescindir o contrato, caso não concorde com a revisão do preço.
5.10 A assinatura dos serviços está sujeita à prévia aprovação de crédito do Assinante, reservando-se a SUNRISE o direito de desconsiderar o interesse manifesto pelo pretendente, por qualquer meio, na hipótese de restrição creditícia.
6. EVENTOS ESPECIAIS
6.1 Na medida em que se tornar disponível a programação especial do “pay-per-view”, a SUNRISE informará previamente o Assinante, que poderá optar, mediante pagamento adicional, por recebê-la, sendo que o tempo de exibição não excederá a cinco por cento da totalidade do período de transmissão mensal. Se o Assinante optar por não recebê-la, terá o seu sinal suspenso durante o período de transmissão do “pay-per-view”.
6.2 Será facultado ao Assinante solicitar, conforme disponibilizada, a utilização de serviços com maior velocidade de banda, com flexibilidade de escolha para acesso a eventos especiais, com preços variáveis, conforme velocidade da banda e período de utilização. O Assinante poderá optar pela utilização da velocidade de banda, dentre as faixas disponibilizadas e respectivos preços, que serão incluídos na próxima fatura vincenda.
7. PRAZO
Este contrato vigerá pelo prazo de doze meses a partir da assinatura do Assinante na Ordem de Serviço de Instalação ou do pagamento da primeira parcela da adesão ou mensalidade, o que ocorrer primeiro. Após o vencimento, o prazo será prorrogado automaticamente por períodos iguais e consecutivos, salvo se uma das partes se manifestar em contrário nos trinta dias que antecedem o término do contrato.
8. RESCISÃO
Na hipótese de infração contratual, parte prejudicada notificará a infratora para que corrija o inadimplemento em sete dias, a contar do recebimento da notificação. Caso não seja corrigido, aquela poderá dar por rescindido de pleno direito o contrato independentemente de manifestação judicial ou extrajudicial, bem como poderá exigir o pagamento, no caso de serviço de televisão por assinatura, do valor equivalente a trinta dias da mensalidade do pacote contratado pelo Assinante, sem prejuízo das demais verbas cominadas nas cláusulas 3.1.2, 3.1.3 e da reparação de eventuais prejuízos comprovadamente causados.
8.1 Poderá ser rescindo o contrato, sem qualquer ônus, em razão de eventos de natureza imprevisível, extraordinária, alheio à vontade das partes, inclusive se a SUNRISE vier a sofrer aumento de custo que impossibilite repassá-lo ao preço ou qualquer motivo de perda de economicidade da presente contratação. Nesta hipótese, a rescisão só se efetivará após trinta dias da sua comunicação.
9. ALTERAÇÃO DO CONTRATO
As eventuais alterações a este contrato que importem em ônus financeiro ao Assinante serão feitas mediante comunicação prévia a este, que poderá manifestar a concordância por qualquer meio disponível e, caso não cheguem a um acordo, qualquer das partes poderá denunciar o contrato.
9.1 A alteração nos canais componentes do pacote de programação e eventuais substituições por outro canal ou programação não constituem infração contratual, nem geram direito à reparação.
9.1.1 Caso sejam incluídos novos canais nos pacotes de programação e o Assinante opte pelo seu recebimento, a SUNRISE poderá cobrar um valor adicional na mensalidade.
9.1.2 A SUNRISE se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar ou substituir o canal de revista eletrônica, bem como os canais de TV Aberta, não codificados, transmitidos gratuitamente como cortesia ao Assinante.
10. TOLERÂNCIA
A abstenção do exercício de qualquer direito ou tolerância, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações, não será considerada alteração, novação ou renúncia.
11. FORO
As partes elegem a Comarca de Araraquara-São Paulo, para dirimir dúvida oriunda deste contrato.